TERMO DE USO DO IMED CARD
1. DO OBJETO
O presente Termo de Uso tem por objeto estabelecer, de forma clara e transparente, as condições gerais para utilização do IMED CARD, cartão de desconto disponibilizado pela IMÉDICA – INSTITUTO DE MEDICINA DIAGNÓSTICA DO CARIRI C2. M. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 35.909.748/0001-96, neste ato representado pelo sócio administrador PAULO HENRIQUE COELHO MACHADO, brasileiro, médico, casado, inscrito no CPF: 030.027.433-56, portador da cédula de identidade RG: 2003034068703 SSP.CE, e com sede estabelecida na Av. Deputado Leão Sampaio, 1401 – ANEXO IMÉDICA – Bairro Lagoa Seca – na cidade de Juazeiro do Norte-CE – CEP: 64.040-005, doravante denominada FORNECEDORA, ao consumidor titular, doravante denominado USUÁRIO, nos termos dos arts. 6º, 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2. DA NATUREZA DO IMED CARD
2.1. O IMED CARD não constitui plano de saúde, seguro saúde, convênio médico ou qualquer modalidade de assistência médica suplementar, nos termos da Lei nº 9.656/1998, limitando-se exclusivamente à concessão de descontos financeiros.
2.2. O uso do IMED CARD não garante cobertura integral ou parcial de procedimentos médicos, internações, atendimentos de urgência ou emergência.
3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. O presente Termo de Uso possui prazo de vigência indeterminado, permanecendo válido enquanto o IMED CARD estiver ativo.
3.2. A FORNECEDORA poderá encerrar ou suspender o programa, mediante comunicação prévia e adequada ao consumidor, preservando os serviços já contratados ou pagos.
4. DOS DESCONTOS E SUA VARIABILIDADE
4.1. Os percentuais de desconto concedidos por meio do IMED CARD são variáveis, podendo sofrer alterações conforme a política comercial da FORNECEDORA e/ou de seus parceiros, respeitados os princípios da boa-fé, transparência e informação adequada.
4.2. Os descontos aplicáveis serão aqueles vigentes no momento da contratação do serviço, sendo vedada a aplicação retroativa de alterações que prejudiquem o consumidor.
5. DA TABELA EXPLICATIVA DE DESCONTOS VARIÁVEIS
5.1. A tabela anexa possui caráter meramente informativo, demonstrando faixas referenciais de desconto, não constituindo garantia de percentual fixo, conforme autorizado pelo CDC, desde que haja informação clara e prévia ao consumidor.
5.2. O percentual exato será sempre informado antes da realização do serviço, permitindo ao consumidor decidir livremente pela contratação.
5.3. Os descontos não são cumulativos com outras promoções, campanhas ou convênios, salvo previsão expressa.
6. DOS PARCEIROS
6.1. Os serviços prestados por parceiros credenciados são de responsabilidade exclusiva destes, sem prejuízo da responsabilidade solidária quando caracterizada a cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.
6.2. A FORNECEDORA compromete-se a manter informações atualizadas sobre os parceiros participantes do IMED CARD.
7. DO DEVER DE INFORMAÇÃO
7.1. O USUÁRIO terá acesso prévio e claro às informações sobre valores, percentuais de desconto, condições de uso, limitações e eventuais restrições.
7.2. Toda informação relevante será prestada de forma ostensiva, clara e adequada, nos termos do art. 6º, III, do CDC.
8. DAS CONDIÇÕES DE USO
8.1. O IMED CARD é pessoal e intransferível, salvo disposição expressa em contrário.
8.2. O uso indevido poderá acarretar o cancelamento do cartão, assegurado o direito à informação e à ampla defesa, quando aplicável.
9. DA RESPONSABILIDADE CIVIL
9.1. A FORNECEDORA responde objetivamente por falhas na prestação de informações ou na execução do programa de descontos, nos termos do art. 14 do CDC.
9.2. A responsabilidade pelos serviços efetivamente prestados será apurada conforme a legislação vigente.
10. DO CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
10.1. O consumidor poderá solicitar o cancelamento do IMED CARD a qualquer tempo, sem ônus.
10.2. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial ou por meios digitais, aplica-se o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC.
11. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. Os dados pessoais do consumidor serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para fins relacionados à execução do IMED CARD.
12. DO FORO
12.1. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC, para dirimir eventuais controvérsias.
DECLARAÇÃO
Declaro que recebi informações claras, adequadas e suficientes sobre o funcionamento do IMED CARD, inclusive quanto à variabilidade dos descontos, tendo lido e compreendido todas as condições deste Termo de Uso.